Renan anuncia regras para evitar ‘jabutis’ em MPs

BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, como O GLOBO antecipou nesta terça-feira, uma regra especial para evitar “jabutis” nas Medidas Provisórias (MPs), conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). Os jabutis são aqueles assuntos incluídos de última hora nas MPs e que não têm nenhuma relação com o texto original da proposta ou que não tem “pertinência temática” com a proposta. Renan determinou que o Senado terá poder de excluir dos textos das MPs de assuntos estranhos aos temas da MP original.

— Previamente ao exame do mérito (da MP), haverá o exame da pertinência temática. Haverá destaque para a supressão de textos, se a matéria não tiver entendimento com o restante do projeto. Qualquer senador poderá destacar a matéria por impertinência temática. Acredito estar preservando o poder de emendas do Congresso, ao mesmo tempo que respeita a própria Constituição, na própria interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal — disse Renan, em plenário.

Pela regra, antes da votação do mérito das MPs, os senadores poderão apresentar destaques para retirar dos textos os pontos estranhos. O plenário do Senado votará, então, os destaques e excluir do texto, por maioria simples, os pontos estranhos.

Ao apresentar as regras, Renan disse que essa forma preserva o “poder do Congresso” de emendar os textos de Medidas Provisórias. Ele lembrou que, na Câmara, já há um entendimento para rejeitar os jabutis. Na Câmara, o presidente da Casa tem o poder de, individualmente, retirar os textos estranhos. Essa interpretação foi adotada na gestão do ex-presidente da Casa e atual ministro do Turismo, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB), em setembro de 2013.

Na negociação das MPs, é comum haver negociações para incluir temas totalmente diferentes aos temas originais. Na Medida Provisória 668, que tratava de aumento de tributos, foi incluída e aprovada uma emenda prevendo a construção do chamado Parlashopping pela Câmara. Essa MP 668 serviu de questionamento da atual forma de votar as MPs, com uma questão apresentada pelo líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado.

Segundo a decisão de Renan, o jabuti pode ser excluído por ausência de pressupostos constitucionais ou por “violação ao devido processo legislativo”.

As MPs são analisadas pelo Congresso da seguinte maneira: a presidente da República edita uma Medida Provisória que tem força imediata de lei, mas é encaminhada ao Congresso para análise. No Congresso, é criada uma comissão mista – formada por deputados e senadores – para avaliar os pressupostos constitucionais de urgência e relevância da MP e ainda o mérito da proposta. Depois de aprovada na comissão especial, ela é votada pelo Plenário da Câmara e depois pelo Plenário do Senado. Se o Senado alterar o texto que recebeu da Câmara, a MP tem que voltar à Câmara para uma última votação. Quanto o texto original de uma MP é alterado pelo Congresso, ela se transforma em Projeto de Lei de Conversão e, assim, vira um projeto de lei e vai à sanção presidencial.

Agora, no Senado, no momento da votação em Plenário, poderá haver a rejeição dos jabutis. O texto excluído sai imediatamente da proposta e não precisa voltar à Câmara. Fica valendo apenas o texto remanescente.

— O Senado poderá deixar de conhecer matéria estranha: ou que aumente as despesas, ou que não atenda a urgência, ou que desborda os limites constitucionais de emendar por não guardar pertinência temática com a matéria — disse Renan.

Autor da questão, o senador Caiado comemorou.

— Fico satisfeito — disse Caiado.

A polêmica sobre os jabutis ressurgiu na semana passada, quando o Senado ainda aprovou a MP 678, que estava repleta de temas estranhos, mas que perderia a validade se fosse alterada. Apesar das críticas, os senadores aprovaram sem mudanças, e Renan prometeu as novas regras para esta semana.

Além disso, nesta segunda-feira, o presidente da CPI do Carf, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que a Operação Zelotes apontou irregularidades nas negociações da redação final da Medida Provisória 471/2009, haveria indícios da mesma negociação na edição da Medida Provisória 512/2010 – que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva – e de uma portaria do governo sobre isenções fiscais. Mas o senador não deu detalhes a respeito.

Renan é conhecido por posturas firmes sobre MPs. Ele devolveu, por considerar inconstitucional, uma MP que trata das desonerações fiscais. O governo teve que enviar um projeto de lei a respeito. Além disso, ele vinha sendo muito criticado pelos senadores por votar as MPs nos prazos limites e acatar todos os jabutis incluídos pela Câmara.

NEGOCIAÇÃO DE MPs

Na segunda-feira, o presidente da CPI do Carf, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que as prisões e buscas realizadas pela Polícia Federal na Operação Zelotes reforçam os trabalhos de investigação da comissão sobre fraudes naquele órgão do Ministério da Fazenda. O tucano disse que, além das denúncias de atuação destes personagens para a redação final da Medida Provisória 471/2009, haveria indícios da mesma negociação na edição da Medida Provisória 512/2010 – que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva – e de uma portaria do governo sobre isenções fiscais. Mas o senador não deu detalhes a respeito.

— Essas coisas evidentemente serão esclarecidas. Do ponto de vista do Senado, vamos adiantar hoje um procedimento para fazermos uma avaliação temática, da pertinência temática, antes da avaliação de cada MP. Pelo que eu sei, a CPI deve estar investigando sim (a negociação de textos de MPs) — disse Renan mais cedo, ao ser perguntado sobre as investigações no âmbito da CPI.