O processo não termina na sentença: a importância da atuação nos tribunais

No Direito, uma sentença não deve ser confundida com o fim do processo. Em inúmeras demandas, ela representa apenas o encerramento de uma etapa.

Costumo enxergar o processo como um jogo disputado em vários tempos. A primeira instância é fundamental: é nela que os fatos são apresentados, as provas são produzidas, as teses começam a ser construídas e a controvérsia ganha seus primeiros contornos jurídicos. Uma boa atuação no primeiro grau é indispensável.

Mas ela, sozinha, nem sempre é suficiente.

Quando o processo ingressa na fase recursal, a dinâmica muda. Mudam os julgadores, mudam os instrumentos processuais e, principalmente, muda a forma como a tese precisa ser apresentada.

É justamente nesse momento que uma atuação técnica, estratégica e próxima pode ganhar ainda mais relevância.

Ganhar em primeiro grau também exige saber defender a vitória

Existe uma percepção equivocada de que somente quem perdeu precisa se preocupar com o recurso.

Não é assim.

Quem vence uma demanda em primeira instância precisa estar preparado para defender a decisão conquistada quando a parte adversária recorre.

Uma sentença favorável pode ser reformada pelo tribunal. Um acórdão favorável também pode ser questionado nas instâncias superiores.

Da mesma forma, para quem sofreu uma decisão desfavorável, o recurso pode representar a oportunidade processual adequada para demonstrar eventual equívoco na interpretação da lei, na aplicação do Direito ou, dentro dos limites próprios de cada recurso, na apreciação realizada anteriormente.

Por isso, a atuação recursal deve ser pensada tanto por quem pretende reverter uma derrota quanto por quem precisa preservar uma vitória.

O processo não acaba quando se ganha uma etapa. É preciso saber sustentar juridicamente o resultado nas etapas seguintes.

Recorrer não significa simplesmente repetir os argumentos

Talvez um dos maiores erros na atuação recursal seja tratar o recurso como mera reprodução da petição apresentada em primeiro grau.

A lógica é diferente.

Um recurso eficiente precisa identificar exatamente quais fundamentos sustentam a decisão recorrida, quais pontos podem ser efetivamente questionados, qual instrumento processual é adequado e quais são os requisitos necessários para que a discussão sequer chegue ao mérito.

Em matéria recursal, uma boa tese pode perder força quando apresentada pelo recurso inadequado, fora do momento processual correto ou sem o preenchimento dos respectivos pressupostos de admissibilidade.

Quando se chega ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, essa exigência técnica se torna ainda mais evidente.

STJ e STF não funcionam simplesmente como novas instâncias destinadas a repetir todo o julgamento realizado anteriormente. Os recursos dirigidos a essas Cortes possuem objeto e requisitos próprios.

No STJ, ganha especial importância a discussão sobre a correta interpretação da legislação federal. No STF, a controvérsia constitucional precisa estar devidamente configurada, além da observância dos requisitos próprios do recurso extraordinário.

No âmbito eleitoral, a atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral também exige conhecimento específico da legislação, da jurisprudência e das particularidades procedimentais da Justiça Eleitoral.

Em todos esses ambientes, detalhes técnicos fazem diferença.

O recurso começa a ser construído antes de sua interposição

Uma estratégia recursal eficiente não deveria nascer somente depois de publicada uma decisão desfavorável.

Muitas vezes, ela começa muito antes.

É necessário acompanhar a formação do processo, identificar questões que poderão chegar aos tribunais, observar quais matérias foram efetivamente debatidas e decididas e preservar, no momento oportuno, as questões jurídicas relevantes para eventual recurso posterior.

É nesse contexto que institutos como o prequestionamento, por exemplo, assumem grande importância nos recursos excepcionais.

Não basta possuir uma tese juridicamente interessante. É necessário verificar se aquela matéria pode ser levada à instância pretendida e se o caminho processual necessário foi corretamente preparado.

No Direito recursal, forma e conteúdo caminham juntos.

Uma excelente argumentação jurídica apresentada sem observância da técnica processual corre o risco de sequer ultrapassar a porta de entrada do tribunal.

Conhecer a jurisprudência não basta: é preciso conhecer o tribunal

Advogar nos tribunais exige algo além de conhecer a legislação.

É necessário compreender a jurisprudência da Corte, os precedentes aplicáveis à matéria, o posicionamento das turmas, câmaras, seções ou plenário e a existência de entendimentos consolidados capazes de influenciar diretamente o julgamento.

Mas existe outro aspecto igualmente relevante: o conhecimento do funcionamento interno de cada tribunal.

Cada Corte possui seu regimento interno, suas competências, sua organização, seus procedimentos e particularidades.

Saber identificar o órgão julgador competente, compreender a dinâmica de inclusão em pauta, conhecer as hipóteses em que há sustentação oral, acompanhar pedidos de vista, sessões virtuais ou presenciais e dominar os instrumentos regimentais disponíveis integra uma atuação recursal realmente especializada.

Quem atua perante tribunais precisa conhecer não apenas o processo. Precisa conhecer o ambiente em que aquele processo será julgado.

O processo precisa ser acompanhado de perto

Depois de protocolado um recurso, o trabalho do advogado não necessariamente terminou.

Ao contrário.

A fase de julgamento pode exigir acompanhamento constante.

A distribuição do processo, a definição do relator, a movimentação dos autos, a inclusão em pauta e a própria formação do colegiado são informações relevantes para o desenvolvimento da estratégia.

Quando juridicamente pertinente e regimentalmente admitido, o despacho com o relator permite ao advogado apresentar, de maneira objetiva e técnica, os pontos centrais da controvérsia.

Não se trata de pedir favorecimento ou tratamento diferenciado.

Trata-se de exercer legitimamente a advocacia, levando ao julgador os aspectos jurídicos que o profissional considera relevantes para a adequada compreensão do processo.

Em demandas volumosas, complexas ou com diversas questões simultaneamente discutidas, conseguir demonstrar com clareza qual é o ponto efetivamente decisivo pode ser fundamental.

Memoriais bem elaborados também podem cumprir esse papel.

O advogado precisa ser capaz de transformar centenas ou milhares de páginas de um processo em uma argumentação clara, objetiva e juridicamente consistente.

Sustentação oral não é mera formalidade

Quando admitida, a sustentação oral constitui uma das manifestações mais relevantes da advocacia perante os tribunais.

É o momento em que o advogado pode se dirigir diretamente ao colegiado e destacar aquilo que considera essencial para o julgamento.

Mas uma boa sustentação não significa simplesmente ler uma peça processual.

Ela exige preparação.

É necessário conhecer profundamente os autos, identificar os pontos capazes de despertar a atenção dos julgadores, antecipar possíveis dúvidas e transmitir argumentos complexos de maneira clara dentro de um período limitado.

Há processos em que uma questão jurídica decisiva ocupa poucas páginas entre milhares de documentos.

O papel do advogado é encontrá-la e apresentá-la com precisão.

Técnica e presença caminham juntas

A advocacia contemporânea possui ferramentas extraordinárias. Processos eletrônicos permitem que profissionais atuem em causas de diferentes Estados e perante diversos tribunais sem sair do escritório.

Isso trouxe eficiência e ampliou enormemente as possibilidades de atuação.

Mas tecnologia não eliminou a necessidade de acompanhamento.

Protocolar uma peça processual eletronicamente é apenas uma parte do trabalho.

Processos relevantes — especialmente aqueles em fase recursal — precisam ser compreendidos dentro de sua realidade concreta: quem julgará, quais precedentes existem, qual tese possui maior aderência à jurisprudência, quais questões processuais precisam ser superadas e quais instrumentos estão disponíveis naquele tribunal.

Advocacia de tribunal exige técnica, estratégia e acompanhamento.

Parcerias entre advogados fortalecem a atuação

Esse cenário também abre espaço para uma modalidade de trabalho que considero extremamente importante: a cooperação entre advogados.

Nem todo profissional que conduziu um processo desde o início atua diariamente perante tribunais ou possui disponibilidade para acompanhar presencialmente determinadas Cortes.

Isso não significa substituir o advogado que conhece profundamente o cliente e a causa.

Ao contrário.

A atuação conjunta pode reunir duas competências importantes: de um lado, o conhecimento acumulado por quem acompanhou o processo desde sua origem; de outro, a experiência de quem possui atuação voltada à fase recursal e à dinâmica dos tribunais.

Essa parceria pode envolver estudo estratégico do recurso, elaboração ou revisão de peças, memoriais, acompanhamento processual, despachos, sustentação oral e atuação conjunta no julgamento.

Na advocacia, compartilhar conhecimento não diminui a atuação de um profissional. Muitas vezes, fortalece a defesa dos interesses representados por ambos.

Cada etapa exige uma estratégia

Não existe fórmula capaz de garantir o resultado de um processo.

Decisões judiciais dependem dos fatos, das provas, da legislação aplicável e da interpretação realizada pelos julgadores.

Por isso mesmo, qualquer discurso de garantia de resultado é incompatível com a seriedade que deve orientar a advocacia.

O que o advogado pode — e deve — oferecer é preparação.

Conhecimento técnico. Estudo profundo dos autos. Estratégia processual. Atualização jurisprudencial. Domínio dos instrumentos recursais. Presença profissional e acompanhamento.

É compreender que uma apelação não deve ser tratada da mesma forma que um recurso especial; que um recurso extraordinário possui características próprias; que a Justiça Eleitoral tem particularidades específicas; e que cada tribunal possui regras, precedentes e dinâmica próprios.

Em outras palavras: cada tempo do processo exige uma estratégia diferente.

A primeira instância continua sendo decisiva e merece atuação jurídica de excelência. É nela que muitas causas são construídas e resolvidas.

Mas, quando o litígio segue para os tribunais, começa uma nova etapa.

Para quem ganhou, surge o desafio de defender a decisão.

Para quem perdeu, pode surgir a possibilidade de buscar sua reforma dentro das hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico.

E, para o advogado, começa outro momento da advocacia: aquele em que conhecimento jurídico, técnica recursal, estratégia e acompanhamento próximo precisam caminhar juntos.

Porque, no final, um processo não é disputado em apenas um tempo. E conhecer bem cada um deles pode fazer toda a diferença na defesa de uma causa.

Sobre o autor

João Augusto Chaves Gomes é advogado há 13 anos, com ampla experiência de atuação no Direito Público, especialmente nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro, Penal e Eleitoral, entre outras, e no Direito Privado, com atuação em matérias contratuais, agrárias, familiares e demais demandas cíveis.

Sua atuação profissional contempla também o acompanhamento de processos em fase recursal, com estudo estratégico, elaboração e análise de recursos e atuação perante tribunais.

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