A invisibilidade das delegacias sociais

O caso polêmico, chocante e bárbaro do assassinato da criança Luana levou a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente- DPCA, de volta à mídia, devido ao trabalho excepcional, profissional e ágil  que trouxe mobilização da opinião pública, de políticos, da sociedade civil etc. Se por um lado isso é bom, no sentido de mostrar o exitoso trabalho da Polícia Civil e dos membros da delegacia, por outro nos remete a invisibilidade das delegacias sociais, que são aquelas que não atendem à demanda patrimonial, financeira e política, e sim as que protegem a honra, integridade moral, física, psicológica, a dignidade humana e a vida de grupos vulneráveis, específicos, marginalizados ou perseguidos em nossa sociedade: mulheres, crianças, negros, LGBTQUIA+, idosos, deficientes.

Na sociedade capitalista o lucro, o capital e o patrimônio se tornaram a essência moral, cultural, política, penal e social, desde o século 19 a ênfase policial, jurídica e política recai sobre esta trindade, além, é claro, dos interesses administrativos do Estado.

Com as Revoluções Burguesas do século 18, com as lutas trabalhistas e sociais do século 19, com a mobilização e movimentos sociais em prol das mulheres, negros, gays, crianças, meio ambiente e outras bandeiras no século 20 e 21 tivemos o surgimento dos Direitos Humanos e da cidadania moderna.

As delegacias sociais são frutos das lutas daqueles movimentos sociais, das pessoas que sofrem na pele a discriminação, a desonra, a violência e a morte, porém não tem o devido reconhecimento, seja institucionalmente, seja pelo Estado e pela própria sociedade, que tem uma mentalidade patrimonialista, que valoriza mais ações que restituam bens materiais do que a dignidade das pessoas de carne e osso. Isso não quer dizer que as ações em relação a roubos, furtos, estelionatos não sejam importantes, pelo contrário, entretanto, as das delegacias sociais estão relacionadas a dignidade, bem-estar, a vida, aos direitos humanos imprescindíveis. 

A atual gestão da Polícia Civil de Goiás pode ser considerada a melhor no sentido de trabalhar pautas sociais, de Direitos Humanos, cidadania, foi a responsável, por exemplo, pela a criação do GEACRI- Grupo Especializado no Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. Mesmo assim ainda é incipiente e superficial, o Brasil é carente de políticas públicas, de ações estatais para grupos que necessitam de um olhar mais cuidadoso.

Que uma possível mudança de paradigma policial dê mais visibilidade às delegacias sociais, DEAM- Delegacia de Atendimento à Mulher, GEACRI, DEIA/DPCD- Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, e óbvio, a DPCA, dentre outras.