Decisão do STJ sobre dívidas com cooperativas ameaça recuperação de produtores rurais

Por Fernando Lobo Paes Leme Filho Advogado especialista em recuperação judicial

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta para o agronegócio brasileiro. Ao determinar que os créditos de cooperativas não precisam ser incluídos nos processos de recuperação judicial, a Justiça criou um paradoxo que, na prática, pode inviabilizar a reestruturação de milhares de produtores rurais em dificuldade financeira, empurrando-os para a falência.

A recuperação judicial é uma ferramenta legal criada para que empresas e produtores rurais com dificuldades financeiras possam renegociar suas dívidas, organizar as contas e continuar produzindo, preservando empregos e sua função social. Para que o plano funcione, é essencial que todos os credores participem do processo de negociação.

O problema é que, para o produtor rural, as cooperativas de crédito são, muitas vezes, as principais financiadoras de sua atividade. Grandes sistemas como Sicredi e Sicoob, por exemplo, injetam mais de R$ 120 bilhões por ano no agronegócio. Quando essa dívida, que é a maior, fica de fora da negociação, o plano de recuperação perde o sentido.É como tentar tratar um paciente de uma doença grave, mas ignorando o principal foco da infecção.

O produtor fica autorizado a renegociar com seus fornecedores menores, mas continua obrigado a pagar integralmente sua maior dívida, sob o risco de ter seus bens e sua produção tomados. A conta simplesmente não fecha. Ato Cooperativo vs. Operação de BancoA base para a decisão do STJ é a de que a relação entre cooperado e cooperativa é um “ato cooperativo”, e não uma “operação de mercado”, como um empréstimo bancário. No entanto, essa distinção é mais teórica do que prática.

Na realidade, as cooperativas de crédito atuam de forma muito semelhante aos bancos. Elas são fiscalizadas pelo Banco Central, cobram juros, exigem garantias e oferecem os mesmos produtos financeiros. Se, para todos os efeitos de regulação e supervisão, elas são tratadas como instituições financeiras, por que teriam um privilégio na hora de cobrar a dívida de um produtor em crise? Essa dualidade de tratamento é incoerente e injusta. Ela cria uma classe de “supercredores” que não precisam participar do sacrifício compartilhado, o que fere o princípio de igualdade que rege a recuperação judicial.

Enquanto fornecedores, trabalhadores e até bancos são obrigados a aceitar deságios e prazos estendidos, as cooperativas podem executar suas garantias livremente, drenando o caixa da empresa e inviabilizando qualquer chance de soerguimento. O Risco para o AgronegócioA consequência direta dessa interpretação da lei é a fragilização de um dos setores mais importantes da economia brasileira. O agronegócio responde por mais de 24% do PIB nacional e emprega milhões de trabalhadores.

Ao invés de permitir que um produtor viável se recupere, a decisão pode acelerar sua quebra, gerando um efeito cascata de prejuízos para fornecedores, trabalhadores e para a comunidade local.Na prática, muitos produtores rurais em dificuldade podem simplesmente desistir de buscar a recuperação judicial, sabendo que seu principal credor ficará de fora do processo. O resultado é previsível: mais falências, mais destruição de valor, menos empregos e um setor estratégico enfraquecido.

A Necessidade de RevisãoÉ preciso que o Poder Judiciário olhe para a realidade da operação, e não apenas para o rótulo jurídico. Se uma cooperativa atua como um banco, concedendo crédito e assumindo riscos, ela deve ser tratada como tal dentro do processo de recuperação judicial. A forma não pode prevalecer sobre a substância econômica.

A sujeição dos créditos cooperativos à recuperação judicial não enfraquece o cooperativismo. Pelo contrário, fortalece o sistema como um todo, ao garantir que todos os participantes da cadeia de crédito contribuam para a solução das crises. Somente assim será possível preservar empresas rurais economicamente viáveis, proteger empregos e manter a força do agronegócio nacional.

Em última análise, a questão transcende o tecnicismo jurídico: trata-se de decidir se o Brasil terá um sistema de recuperação judicial verdadeiramente eficaz para o seu setor mais estratégico, ou se permitirá que o formalismo continue a empurrar empresas viáveis para a falência, em prejuízo de toda a sociedade.