A Câmara Municipal

No próximo ano os brasileiros irão novamente às urnas para eleger não só os prefeitos e vice-prefeitos de suas cidades, mas também os vereadores.

Durante este período eleitoral surgem muitos candidatos sérios e comprometidos, no entanto, detectamos também a existência de políticos de ocasião, oportunistas e de caráter duvidoso. Estes, na ânsia da realização de seu projeto pessoal de carreira política, acabam prometendo coisas impossíveis. Na disputa pelos cargos públicos, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado. Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do cargo legislativo municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais cargos, mas principalmente para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar mentiras e uma sorte de discursos eleitoreiros descolados da realidade, Surgem assim os vereadores que consomem seus recursos pagos pela população não para legislar, mas para manter os pula pulas, carrinhos de pipoca, caminhão de mudança, etc, como se fossem somente assistencialistas e populistas sem nenhuma contribuição técnica legal a ser dada ao desenvolvimento do município, não esquecendo é claro do excesso de títulos de cidadãos.

Na realidade o verdadeiro papel do vereador é definido na responsabilidade pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de “Constituição Municipal”, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade.

Eles fazem o elo entre a população e o prefeito, além de fiscalizar o trabalho do Executivo.Enquanto agente político, ele faz parte do poder legislativo, sendo eleito por meio de eleições diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante. Esta noção de representante da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos ao voto da assembleia (câmara municipal). Projetos de leis úteis  para a municipalidade, que proporcionem benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. De igual importância a fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo é fundamental, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Nesta linha de raciocínio o posicionamento dos parlamentares deve sempre ser pautado pelo interesse da coletividade não apenas em termos partidários.

Um setor importantíssimo que exige do vereador um conhecimento mínimo é sobre a legislação urbanística, ela existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer. a legislação urbanística é um instrumento a ser utilizado para termos uma cidade melhor para se viver e, para isto, temos que conhecê-la, participar de sua elaboração, aplicá-la e exigir seu cumprimento.

Por outro lado, não basta apenas uma legislação forte e bem elaborada. É preciso uma conscientização do cidadão em dividir o espaço urbano sem conflitos de interesses, respeitando limites e preservando a identidade da capital.

A edição do Estatuto da Cidade, em 2001, foi um divisor para o direito urbanístico brasileiro, uma vez que se trata da primeira legislação abrangente sobre política urbana, que é de responsabilidade municipal. Apesar desse grande avanço, passada quase uma década de sua vigência, é importante que se faça uma reflexão sobre o futuro do direito urbanístico em nosso país.

Em comparação com outros países, a legislação brasileira ainda se apresenta muito incompleta, o que tem impedido a institucionalização do planejamentourbano. Decorre daí graves problemas, notadamente nas principais cidades, como o crescimento desordenado do tecido urbano, a realização de obras setoriais contrárias aos objetivos da política urbana e a degradação de áreas centrais dotadas de infraestrutura, em total desrespeito ao Plano Diretor aprovado.

A adoção de um Código de Urbanismo, nos moldes da legislação amplamente adotada na Europa há muitas décadas, pode contribuir para a solução de muitos desses problemas.

Vejam que a missão do vereador ultrapassa os conchave de grupos políticos, familiares e de interesses econômicos imobiliários, o vereador deve satisfação ao eleitorado e não aos seus redutos coorporativos que de forma ilegal os financiaram em suas campanhas.

(Garibaldi Rizzo, arquiteto e urbanista, presidente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Goiás, conselheiro titular do CAU-GO)