A delação premiada afeta a credibilidade da Justiça brasileira

Como se sabe, na atual legislação penal em vigor existe um instituto jurídico que, até certo ponto, bastante polêmico, que é, sem dúvida, o da “Delação Premiada”. Apesar de vigorar há vários anos, a atual Lei que o regulamentou é a de nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que alterou as anteriores, e somente agora se tornou conhecido pela população, por causa das badaladas Investigações Lava Jato.
De acordo com a referida Norma, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder ao acusado, entre outros benefícios, ainda na fase investigatória, o perdão ou a redução de pena privativa de liberdade, caso ele se disponha a colaborar com as investigações. Diante disso, mesmo sem provas, o investigado indica possíveis coautores ou indivíduos que, supostamente, tenham participado do mesmo ato criminoso e de outras infrações penais correlacionadas diretamente ao caso investigado. A finalidade seria a de obter provas mais concretas e punir os integrantes.
No entanto, a aplicação do instituto da Delação Premiada, sem critérios mais rigorosos, como vem ocorrendo, principalmente nas atuais investigações de crimes de corrupção, no entender de vários juristas, com os quais eu concordo plenamente, é uma demonstração clara de que o Estado é ineficiente e frágil em seu poder de investigação para desvendar os crimes, ao se valer de informações compradas, como atualmente estamos presenciando, ou seja, vendo corruptores graúdos sendo beneficiados pelo crime, sem qualquer justificativa.
Como isso, os corruptos investigados na Operação Lava Jato, continuam sendo premiados com suas duvidosas delações e recebendo perdão judicial de penas, mesmo sem exigir provas concretas de suas denúncias, ou delações. Dai porque é de se concluir que a premiação de delatores, ou denunciantes, como está sendo feita, afeta a credibilidade da justiça brasileira, não somente junto à nossa população, mas também às de outros países estrangeiros, com desgastes para a nossa Nação.

(João Francisco do Nascimento, advogado militante em Goiânia, OAB-GO 2544, e articulista do Diário da Manhã, e-mail: [email protected])