Educação Fiscal para promoção da cidadania

A Administração Tributária não se refere apenas a estrutura e funções. A Constituição Federal de 1988 delineia objetivos e valores como norteamento para esta instituição em um Estado Democrático de Direito.

Juntamente com as determinações estruturais o constituinte traz como prioridade a possibilidade da participação popular nesta esfera e não restringe o cidadão a desempenhar o papel de apenas “destinatário do poder”. Ao contrário, o posiciona como sujeito que está na origem de todo o poder.

Consoante ao art. 1º da Constituição, como fundamento do Estado Democrático de Direito, a cidadania remete à vivência em sociedade. Porém, quando se posiciona indivíduo versus Estado, prevalece o interesse público, fazendo-se necessária a concessão de mecanismos para cobrança de transparência dos atos de arrecadação e gastos estatais.

É importante a participação do cidadão mediante a instituição de ouvidores, audiências públicas, consulta pública, disque-denúncias, coleta de opinião, entre outras atividades, configura instrumentos de legitimidade e poder, aproximando Estado e sociedade.

Em relação ao acesso à informação, a Lei nº12.741/2012 determina que documentos fiscais de mercadorias e serviços devam conter informação de valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes. A Carta Magna também assegura este direito em seu §6º, art.150.

Há o Impostômetro, site que não é iniciativa decorrente de imposição legal e tem demonstrado resultados positivos ao informar a sociedade sobre arrecadação municipal, estadual e federal do país. Traz o ranking dos países que proporcionam maior qualidade de vida com os impostos arrecadados, entre outras informações e curiosidades.

Em Goiás ainda há objetivos a alcançar, o tema precisa ser incluído no planejamento de recursos orçamentários estaduais. Além de informações para formação de cultura participativa, existe a necessidade de programas a longo prazo, familiarizando a relação do indivíduo-tributo-Administração.

Apesar das lacunas, o Programa de Educação Fiscal atua em cinco áreas: ensino fundamental-médio-superior; funcionalismo público e sociedade civil organizada, como associações, sindicatos, ONGs e igrejas, e tem proporcionado a realização de cursos EAD (periódicos e permanentes) e circuito de lives.

Além disso foi lançado recentemente o 1º Prêmio de Educação Fiscal do Estado de Goiás, promovido pela Associação Dos Funcionários Do Fisco de Goiás (Affego) em parceria com o Sindicato dos Funcionários do Fisco (Sindifisco-GO) e Grupo de Educação Fiscal (GEFE-GO).

Leia também:

• Pai denuncia que há 6 anos filho caiu do mesmo toboágua onde menino morreu
• Em Goiânia, Othon Bastos anuncia novo trabalho com cineasta Alberto Araújo
• Em Goiânia, Othon Bastos anuncia novo trabalho com cineasta Alberto Araújo