Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
O deputado estadual Humberto Aidar (PT) apresentou uma proposta de lei que visa proibir médicos, enfermeiros, clínicas e hospitais de darem prioridade para pacientes que pagam consultas não custeadas por planos de saúde.
Segundo o parlamentar, usar agendas e prazos diferenciados é abusivo e discriminatório, pois a demora para marcar os procedimentos pelos planos de saúde é uma forma de coagir os pacientes, visto suas necessidades de urgência.
O deputado Jean (PHS) se mostrou favorável à proposta. Ele é responsável por analisar a legalidade da iniciativa na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para manifestar seu parecer, Jean citou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.
"Uma vez que o fornecedor decida conveniar-se como prestador de serviços a determinado plano ou seguro de saúde, deve arcar com os custos desse sistema. Nota-se que em contrapartida a eventual menor valor recebido, o profissional aumenta o fluxo de clientes em decorrência do convênio, o que lhe é proveitoso", argumenta.
Jean propôs ainda que a medida estabelecesse sanções para unidades e profissionais de saúde que desrespeitarem a lei, caso seja aprovada. Com aprovação na referida comissão, a proposta do deputado Aidar segue para sessão plenária para ser votada.
