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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desmentiu nesta quinta-feira, 9, oficialmente o deputado estadual Humberto Teófilo (PSL) em informação disseminada sobre lei aprovada na casa legislativa que trata do ICMS.
Os parlamentares entendem que o deputado divulga fake news sobre norma que impediria supostamente a redução do imposto em relação aos combustíveis. Mas a Alego diz que não existe na norma jurídica nada que impede tal prática, caso seja de interesse discricionário do governo e parlamento.
É a primeira vez na história da casa que o poder desmente um parlamentar. A reportagem do DM, até esta publicação, não conseguiu a resposta e reação do parlamentar sobre a nota emitida.
O jornal resguarda seu direito ao contraditório na imprensa.
Conteúdo da nota para a imprensa
“A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) informa que se trata de uma mentira a informação disseminada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) acerca da existência e da aprovação de projeto que proíbe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os combustíveis em Goiás.
Na tarde da última terça-feira, 7 de dezembro de 2021, recebeu aval definitivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitou na Casa sob o processo legislativo nº 8170/21, conhecida popularmente como PEC do ICMS. A matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição do referido imposto aos municípios goianos, adequando a Constituição do Estado de Goiás à nova regra de repartição, determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do FUNDEB).
A PEC do ICMS não veda, em nenhum de seus dispositivos, reduções no valor do referido imposto. Sendo assim, a Alego reitera que é falsa a informação, divulgada nas redes sociais, de que os deputados goianos favoráveis à matéria impediram a redução do imposto sobre os combustíveis em Goiás.
A Assembleia Legislativa de Goiás lamenta a divulgação das chamadas fake news, que têm por objetivo confundir a população, e ressalta o compromisso do Parlamento goiano com a transparência de seus atos, a representação da população, por meio dos deputados, e a busca por soluções para as demandas da sociedade. Por isso, o conteúdo, na íntegra, da PEC em questão, assim como todos os projetos em tramitação na Casa, está disponível para checagem no Opine Cidadão, podendo ser acessado através do link https://opine.al.go.leg.br/”.
