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Um alerta geral foi compartilhado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas na tarde do último domingo, 03 de setembro. A mensagem compartilhada por meio das redes sociais das entidades, convoca pessoas LGBTI e aliadas para pressionarem parlamentares a não permitirem o avanço do Projeto de Lei 580/2007 que pede a alteração do Código Civil no que se referem às uniões de pessoas do mesmo gênero. O projeto em questão é de autoria do já falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes (PTC/SP).
De acordo com o relato propagado, após anos sem tramitação no Congresso Nacional, o projeto caminhou na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) onde é relatado pelo Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE). O PL 580/2007 recebeu o anexo de mais 8 projetos de lei, por serem assuntos correlatos.
Em seu relatório, Eurico considera válido apenas oque consta no texto do PL 5167/2009, proposto pelo Deputado Federal Capitão Assunção (PSB/ES), que busca estabelecer que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.
Para o Doutor em Direito Constitucional, e Diretor-Presidente do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Dr. Paulo Iotti, projetos com este viés são utilizados para fomentar o engajamento de bases homotransfóbicas em momentos eleitorais.
“Trata-se de texto discriminatório e manifestamente inconstitucional, que contraria entendimento do STF, enquanto guardião da Constituição (art. 102 da CF). Esses projetos historicamente nunca foram votados, sendo usados mais como forma de engajar as bases homotransfóbicas em eleições e outros momentos. Obviamente, como é um Congresso muito conservador, temos que ter atenção e lutar contra isso, para que o Congresso não aprove. Se aprovar, derrubamos no Supremo." Doutor em Direito Constitucional, Paulo Iotti
A proposição é vista por muitos como uma resposta das bancadas conservadoras e fundamentalistas da Câmara dos Deputados à importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, há 12 anos, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)132, as uniões entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar.
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Por conseguinte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pacificou o entendimento dado pelo STF a fim de que todos os cartórios de registro civil do país passassem a proceder com o mesmo tratamento dado às celebrações de casamentos entre pessoas de gêneros diferentes.
Em conversa com a reportagem do DM, o Diretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Pós Doutor Toni Reis, afirmou que tal projeto deve ser considerado um acinte à cidadania, além de ser inconstitucional por ir contra as definições do artigo 5º da Constituição Federal.
“Primeiramente este projeto é um acinte à cidadania, e totalmente inconstitucional, porque fere o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que afiram taxativamente que todos são iguais perante à lei” Pós Doutor Toni Reis
Reis salienta que mais uma vez, há setores da sociedade que buscam utilizar a da temática da diversidade sexual como cortina de fumaça diante dos últimos acontecimentos.
“Também percebemos que há setores da sociedade querem colocar uma cortina de fumaça, e mais uma vez querem utilizar nossa comunidade como o ‘boi de piranha’ da vez” Pós Doutor Toni Reis
O Pós Doutor em educação acredita que mesmo que por algum motivo tal projeto seja aprovado, não será sancionado pelo atual Presidente da República. Ele garante que caso seja necessário, a temática será leva às últimas instâncias do Judiciário Brasileiro.
“Pode ser que passe nesta e em outras comissões, mas acredito que caso ocorra, ainda há o Senado Federal que revisará a pauta. Se mesmo assim for aprovado, cremos no veto presidencial. Em último caso, sendo necessário, levaremos ao Supremo Tribunal Federal. A luta é grande e nós vamos vencer no final” finalizou Pós Doutor Toni Reis
Já para o Advogado Carlos Nicodemos, Membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, o tratamento dispensado pela Câmara dos Deputados ao referido PL está "divorciado da Constituição Federal".
O tratamento legislativo emprestado pela Câmara de Deputados ao PL 5167/2009, que procura criar impedimento para que as relações homoafetivas, negando que as mesmas sejam ancoradas juridicamente como casamento, entidade familiar, encontra-se divorciada da Constituição Federal, por violar o Artigo 5º, e em desacordo com os Artigos 1º, 5º, 7º e 11 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos da OEA, desalinhando o país enquanto uma democracia pautada nos direitos fundamentais." Dr. Carlos Nicodemos, Advogado membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos
