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A proposta feita pelo deputado Chico KGL (DEM), tem como objetivo conceder às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TAE) a taxa de isenção ao transporte público, com direito ao acesso gratuito do coletivo.
O projeto pretende alterar a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, para favorecer e obter a isenção tarifária da passagem do transporte coletivo a pessoas com deficiência e com autismo. Para ele é importante assegurar a proteção dos direitos das pessoas com autismo. Ele frisa que, autistas tem os mesmos direitos de acesso ao transporte e à mobilidade, assim como as pessoas com deficiência física, mas, por falta de conhecimento, não lhe são garantidos na prática.
O projeto, que tramita pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) de nº 7794/21, segue na Secretaria de Apoio Legislativo. Se aprovado, o projeto de lei garantirá os direitos e a igualdade aos autistas, assim como as pessoas com deficiência.
