Câmara de Goiânia aprova e Policarpo promulga lei que autoriza licença-paternidade de 40 dias para servidores municipais

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Cidadania), promulgou a lei que autoriza a Prefeitura a ampliar para 40 dias corridos a licença-paternidade dos servidores públicos municipais. A Lei nº 11.685, de 21 de julho de 2026, abrange os servidores da administração direta e indireta e prevê a concessão do novo prazo em casos de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Pelo texto, os 40 dias deverão ser concedidos sem necessidade de requerimento de prorrogação. O período será considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração do servidor. A medida amplia significativamente o prazo atual, garantindo mais tempo para o pai acompanhar os primeiros dias de vida da criança.

A norma, porém, tem caráter autorizativo, o que significa que a promulgação não obriga a Prefeitura a adotar imediatamente o novo prazo. Caberá ao Poder Executivo decidir sobre a implementação e regulamentar a medida por ato próprio. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas a aplicação prática depende da regulamentação do prefeito Sandro Mabel.

A nova lei representa um avanço na legislação trabalhista para servidores de Goiânia, ampliando direitos já conquistados e equiparando o município a outras cidades que já adotaram prazos estendidos para licença-paternidade. O texto também inclui casos de adoção e guarda judicial, garantindo o benefício a todos os servidores que se tornarem pais por diferentes formas de parentalidade.