CCJ destrava projetos do ‘Morar no Centro’ e regulamentação de benefícios sociais na Câmara

Dois projetos do Paço Municipal foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal nesta quarta-feira (13/05): o Programa Morar no Centro e a regulamentação dos benefícios eventuais da assistência social. Agora, os projetos seguem para primeira votação em plenário e depois serão encaminhados às comissões temáticas.

O projeto Morar no Centro funciona como iniciativa de requalificação urbana e habitacional do Setor Central de Goiânia, com foco em atrair novos moradores por meio de subsídios financeiros e incentivos fiscais. A expectativa é alcançar cerca de 8 mil novos moradores. A Prefeitura oferecerá benefício financeiro mensal para locação de imóveis no Centro, cobrindo aproximadamente 50% do aluguel, além de isenção de IPTU.

Para o financiamento dos subsídios, foram previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) cerca de R$ 24 milhões. A vereadora Kátia Maria (PT) questionou a ausência de detalhamento do impacto financeiro. Em resposta, o vereador Lucas Kitão afirmou que o programa está devidamente amparado por previsão orçamentária.

O projeto de regulamentação dos benefícios eventuais da assistência social trata da concessão de benefícios em situações de vulnerabilidade temporária, como nascimento, morte ou calamidade pública. Será criado o Cartão Goiânia+Humana para aquisição de itens essenciais.

São previstos cinco benefícios: Auxílio-Natalidade (para nascimento de membro da família), Auxílio por Morte (para despesas funerárias), Auxílio em Vulnerabilidade Temporária (para alimentação e documentação), Auxílio em Calamidade Pública (para desastres naturais) e Aluguel Social (para pessoas privadas de moradia adequada).

Para Wellington Bessa, líder do governo, o projeto busca alinhar a normativa municipal à legislação federal. “A Prefeitura precisava fazer essa regulamentação para que esses benefícios eventuais pudessem ser alcançados pela população em situação de vulnerabilidade”, afirmou.