Gilmar Mendes anula ação que envolve Jayme Rincón

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acatou parcialmente, na última quinta-feira (28), o pedido de habeas corpus da defesa de Jayme Rincón e entendeu que a Justiça Federal não tem competência para apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 2019. Portanto, todas as denúncias da Operação Cash Delivery foram retiradas da Justiça Federal.

A operação foi deflagrada em 2018 para apurar supostos repasses indevidos para agentes públicos em Goiás com base nas delações da Odebrecht. Na ocasião, Rincón e o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) chegaram a ser presos e logo foram liberados.

O ministro Gilmar Mendes ainda estabeleceu que o processo seja remetido à 135ª Zona Eleitoral de Goiânia, que já arquivou, em agosto do ano passado, os autos da ação. Ainda cabe recurso, mas, diante do cenário, tudo indica que o processo caminha para novo arquivamento.

O advogado Romero Ferraz explica que em 2018, quando Marconi se desincompatibilizou do cargo de governador de Goiás, o processo desceu do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o primeiro grau.

Naquele momento, o STJ acatou o parecer do Ministério Público que pedia o desmembramento do processo, quando parte foi para a Justiça Federal e parte para a Justiça Eleitoral. Para Gilmar Mendes, isso acabou violando a jurisprudência do STF, que entende que a Justiça Eleitoral é competente para analisar os casos eleitorais e os conexos. “A Justiça Federal nunca foi competente para fazer o que ela fez”, diz Romero, que atua na defesa.

Na decisão, Gilmar Mendes reconhece a incompetência da Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás e determina a declaração de nulidade dos atos decisórios e da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) nos autos do processo. O ministro ainda estabelece que o processo deve ser remetido à 135ª Zona Eleitoral de Goiânia.

No ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) havia arquivado o processo da operação. É por esse motivo que o advogado acredita no arquivamento depois dessa decisão do ministro do STF.
Ainda cabe recurso, mas, para Romero, a determinação segue jurisprudência do STF e, por isso, há pouca chance de mudar.

“Made in Curitiba”
Em entrevista coletiva, ontem, em Goiânia, o advogado Cristiano Zanin Martins disse que a operação Cash Delivery teve “metodologia ‘made in Curitiba’”. “É mais uma situação que se encaixa plenamente naquilo que foi concluído pela ONU na semana passada”, afirmou Zanin, que também é advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em referência à decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de que o petista teve seus direitos violados durante o processo criminal do qual foi alvo durante a Operação Lava Jato.

Zanin assinou, juntamente com o advogado Romero Ferraz Filho, habeas corpus no Supremo Tribunal Federal em favor de Jayme Rincón. Zanin apontou “ilegalidades, excessos e arbítrio” na atuação dos procuradores do caso, “mistura de cenário judicial com político”, “delações sob encomenda” e “linchamento público dos acusados”. “É mais um caso de vítimas dessa metodologia, de perseguição e uso estratégico da lei”, afirmou.