Governo e oposição negociam votação da redução da maioridade penal para 16 anos

A possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Parlamentares ligados ao governo e à oposição trabalham para chegar a um entendimento que permita votar, ainda nesta semana, uma proposta de mudança da idade de responsabilização criminal para 16 anos.

As negociações envolvem o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Carvalho (PT-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Apesar da aproximação entre os grupos políticos, ainda existem diferenças sobre a abrangência da medida. Enquanto a proposta governista estabelece a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, a oposição defende a responsabilização a partir dessa idade para qualquer infração penal, além da possibilidade de aplicação a partir dos 14 anos para crimes hediondos.

Portinho afirmou que existe disposição para um acordo e sinalizou que não se opõe à alternativa apresentada pelo PT. Entretanto, parte da bancada petista demonstra resistência à mudança. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu a necessidade do debate, mas defendeu que a análise não seja conduzida de maneira precipitada.

Senado busca acelerar análise da proposta

Para permitir uma votação mais rápida, os parlamentares pretendem apresentar nesta quarta-feira (4) um pedido de calendário especial. A iniciativa, sugerida pelo líder do MDB, Eduardo Braga, permitiria encurtar etapas da tramitação e levar o texto diretamente ao plenário.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a solicitação será avaliada pela Mesa Diretora após sua apresentação.

A articulação prevê a realização dos dois turnos de votação em um intervalo reduzido, dispensando o prazo habitual entre as etapas. Caso a estratégia avance, a proposta poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados ainda nesta semana.

Segundo Carlos Portinho, também existe a expectativa de que o presidente da Câmara, Hugo Motta, contribua para dar rapidez à tramitação da matéria.

Câmara também discute mudança na legislação

Paralelamente às negociações no Senado, a Câmara dos Deputados já analisa uma proposta sobre a redução da maioridade penal.

O texto está em uma comissão especial, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar seu parecer ainda neste mês.

O colegiado tem reunião prevista para quarta-feira (4), às 14h30, destinada à análise de requerimentos para realização de audiências públicas. Um dos principais pontos em discussão é se a mudança deverá atingir todos os crimes ou ficar limitada às infrações consideradas hediondas.

Davi Alcolumbre também manifestou disposição para colocar a matéria em votação no Senado logo após uma eventual aprovação na Câmara, conforme entendimento firmado com lideranças partidárias.

Impasse foi separado da PEC da Segurança Pública

A discussão sobre a maioridade penal chegou a interferir na tramitação da PEC da Segurança Pública. O desacordo entre governistas e oposicionistas contribuiu para que a proposta fosse retirada da pauta do Senado em 15 de outubro.

As sugestões de alteração da idade penal haviam sido apresentadas por meio de emendas durante a análise em plenário, embora não fizessem parte do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para evitar que as modificações obrigassem a PEC da Segurança a retornar à Câmara, os senadores decidiram separar os assuntos. As emendas relacionadas à maioridade penal foram retiradas da proposta principal e transformadas em iniciativas independentes, que poderão tramitar conjuntamente.

A decisão também buscou impedir atrasos na criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso anunciado pelo presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a retirada do ponto de divergência, a PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade na terça-feira (3). O primeiro turno registrou 73 votos favoráveis, enquanto o segundo recebeu 75, sem votos contrários em nenhuma das etapas.

O texto agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. Já a redução da maioridade penal permanece em negociação, dependendo de acordo político e da aprovação das etapas legislativas necessárias para uma eventual mudança na Constituição.