PGR entra com pedido de revogação da titularidade de Maurício Sampaio no STF

Na última quinta-feira, 28, a Procuradoria Geral de Goiás (PGR) registrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de revogação da decisão liminar que devolveria a titularidade do 1º Tabelionato de Protestos, Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia a Maurício Sampaio.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, decidiu pela suspensão do afastamento do cartorário em 14 de janeiro, o que devolvia o cartório para o empresário. Sua titularidade foi suspensa por determinação do Conselho Nacional da Justiça em 2008. Ele permaneceu como interino até 2013, quando foi afastado definitivamente por denúncias de improbidade administrativa.

Por meio de ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, o cartorário herdou a titularidade em decorrência do falecimento de seu pai. A situação se arrasta há anos, pois Maurício Sampaio assumiu o cartório sem prestar concurso público, como prevê a Constituição promulgada em 1988.