Prefeitura de Goiânia admite falhas e irá revisar jornada de trabalho de servidores com deficiência

A Prefeitura de Goiânia reconheceu a necessidade de atualizar a legislação municipal que regula a jornada de trabalho e o teletrabalho de servidores com deficiência. A administração admitiu que a norma atual não acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, confirmou a criação de um Grupo de Trabalho Multidisciplinar para promover as adequações necessárias. A informação foi divulgada na última sexta-feira (16) pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).

O reconhecimento ocorreu após diálogo institucional conduzido pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO. A iniciativa integra um Procedimento Preparatório para a Propositura de Ações Coletivas (Propac). Nesse contexto, a Defensoria analisou a compatibilidade da legislação municipal com decisões recentes do STF sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal garante horário especial, sem prejuízo salarial, tanto ao servidor com deficiência quanto àquele que possui dependente com deficiência. No entanto, a lei municipal em vigor restringe o teletrabalho apenas aos servidores que têm dependentes nessa condição. Assim, a norma exclui os próprios servidores com deficiência do benefício.

A apuração começou após a Defensoria tomar conhecimento de um caso concreto. Uma servidora pública municipal, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve negados os pedidos de redução de jornada e de teletrabalho. Diante disso, o NUDH decidiu aprofundar a investigação.

Durante o procedimento, a DPE-GO solicitou esclarecimentos ao Município sobre os fundamentos jurídicos e administrativos da Lei Municipal nº 11.235/2024. Além disso, questionou a ausência de previsão legal para os servidores com deficiência. A Defensoria também apontou possível conflito entre a norma local e o entendimento do STF.

Após a apresentação dos argumentos jurídicos, o Município reconheceu a necessidade de alinhamento com a decisão do Supremo. Como encaminhamento, comprometeu-se a instituir o grupo de trabalho multidisciplinar. Além disso, garantiu a realização de avaliações técnicas em saúde e segurança. Por fim, afirmou que não fará negativa automática de pedidos de teletrabalho apresentados por servidores com deficiência.