Projeto prevê que agressor banque tratamento mental de mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados (CMULHER) aprovou no dia 16 uma proposta de lei (PL) que determina o agressor a custear o atendimento psicológico e psicossocial da vítima de violência doméstica. A medida também contempla os dependentes da mulher agredida. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A iniciativa altera a Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir que o tratamento de saúde mental das vítimas seja pago pelo autor da agressão. A proposta inclui essas despesas no conceito de “alimentos” previsto na legislação, o que permite ao juiz determinar o pagamento de forma mais rápida ainda na fase das medidas protetivas.

Com essa mudança, a vítima não precisa aguardar o fim do processo criminal para ter acesso ao tratamento necessário. A decisão pode ser tomada logo no início do caso, assegurando maior proteção e suporte psicológico em um momento considerado crítico.

A versão original previa o pagamento de uma pensão mensal específica para o tratamento psicológico somente após a condenação definitiva do agressor na Justiça. Durante a análise na comissão, a relatora deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou um novo texto que antecipou essa obrigação para a fase das medidas protetivas.

Segundo Sâmia, a alteração reduz riscos jurídicos como a duplicidade de punições nas esferas cível e penal. Ela também destacou que o formato aprovado garante mais agilidade na aplicação da medida e amplia a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência.