Senador se compromete a revogar lei que criminaliza contadores em Goiás

O senador Ronaldo Caiado (De­mocratas) manifestou apoio ao Con­selho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) em relação à alte­ração da Lei de Responsabilidade Solidária (número 17.519), que tra­ta da responsabilização do conta­bilista por atos dolosos perante ter­ceiros. Em reunião com a presença também do senador Wilder Morais (Democratas), a diretoria do CRC­-GO afirmou que tem buscado o diá­logo junto ao governo estadual sobre a questão, mas sem sucesso.

De acordo com o presidente do Conselho, Rangel Francisco, há a in­tenção de entrar com uma Ação Indi­reta de Inconstitucionalidade (Adin) em relação à lei, na expectativa de que um novo governo possa rever a questão. “Com esta Lei da Respon­sabilidade Solidária ser contador vira profissão de risco. Buscamos o go­verno para falar sobre este assunto mas não tivemos sucesso”, lamentou.

Ronaldo Caiado tranquilizou os conselheiros e lembrou que uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal. “É lamentável que os con­selheiros não tenham conseguido estabelecer o diálogo com o gover­no. Mas quero tranquiliza-los sobre o nosso posicionamento em relação à necessidade de revogação ou altera­ção da lei, pois entendemos que exis­te uma lei federal que não pode ser sobreposta pela lei estadual. Além disso, tenho respeito pelas ativida­des dos conselhos, que têm a prerro­gativa de punir com advertência ou expulsão os profissionais que incor­rem em desvios”, afirmou o senador.

O presidente do CRC-GO co­memorou a fala do senador e afir­mou que é importante que a cate­goria se aproxime mais do governo. Hoje, ele contou, a contabilidade em Goiás sofre com a criação fre­quente de decretos, alguns até re­troativos, que prejudicam a classe. Ele também pediu apoio para que seja reaberto em nível nacional o prazo do Refis para empresas que não aderiram ao Super Simples te­rem condições de aderir.