Transparência na gestão dos hospitais públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apro­vou, em decisão final, um subs­titutivo do senador Wilder ao projeto de lei 427/2017, de au­toria do senador José Serra. A proposta traz mais transparên­cia para os contratos celebrados entre Organizações Sociais (OS) e o poder público.

O relator do projeto, senador Wilder, explicou que o objetivo do PLS é atualizar a Lei 9.637/1998, que “regula a qualificação de en­tidades como organizações so­ciais”, trazendo mais idoneidade aos contratos de gestão.

A proposta apresentada pelo senador José Serra trouxe gran­des avanços para a celebração de contratos com as OS, como a rea­lização de convocação pública e a imposição de regras para resci­são dos contratos. Outro avanço é a punição das entidades envolvi­das em atos ilícitos.

Além de defender essas altera­ções, o senador Wilder acrescen­tou mudanças ao texto inicial, na forma de um substitutivo, sendo uma das principais a permissão para que os estados, municípios e o Distrito Federal possam estabe­lecer, por meio de legislação espe­cífica, critérios próprios de repre­sentação dos órgãos dirigentes das OS, visando aumentar a eficiência de cada entidade.

Outra inovação do substitutivo possibilita que a organização so­cial use recursos públicos para a compra de equipamentos, obras e investimentos. O senador Wilder argumenta que “isso dará maior segurança jurídica e flexibilidade para as organizações sociais geri­rem o objeto da parceria”