Câmara aprova regulamentação da política de desjudicialização em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (17), em definitivo o projeto de lei que institui a política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de reduzir a litigiosidade, estimular e promover a solução de conflitos, além de aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas da capital.

O projeto é do vereador Lucas Kitão (PSL) e tem o intuito de atender as disposições das leis federais nº 10.259, de 2001; nº 12.153, de 2009; nº13.105, de 2015 e nº 13.140 de 2015, que visam reduzir os conflitos entre os órgãos de entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Pelo projeto, a coordenação da política será feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que vai avaliar a admissão dos pedidos de resolução de conflitos entre o particular e a Administração Pública.

De acordo com o vereador, o projeto responsabiliza a PGM pela solicitação de informações para solucionar os conflitos, celebrar o ajustamento de conduta entre as partes vai fomentar a solução de conflitos, regulamentação e organização dos procedimentos e parâmetros para celebração dos acordos, além de disseminar a prática da negociação, coordenar e identificar possíveis conflitos que porventura possam ir para a Justiça.

Kitão também reitera a importância de a prefeitura conseguir resolver todos os problemas da forma mais pacífica e harmônica, “sem judicialização” e com a possibilidade de a Administração Pública celebrar e solucionar controvérsias.

Todos os critérios serão previamente fundamentados e vão seguir com a existência de previsão legal, garantia de isonomia, consenso entre as partes para a solução destes eventuais conflitos que terão a sua decisão final, pela aprovação ou reprovação, na Comissão Especial de Conciliação da Câmara Municipal.

“As medidas de desburocratização vão facilitar e simplificar o trâmite de processos administrativos na Administração Municipal, que hoje conta com milhares de processos que não têm resolução e que precisamos evitar o custo desta judicialização para o contribuinte que paga caro para se defender tanto na Justiça, como de taxas e de recursos”, defende o vereador.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos).

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