Bruno Pena ajuíza Adin no TJGO e STF

O advogado Bruno Pena ajui­zou Ação Direta de Inconstitucio­nalidade contra lei estadual que permitiria a terceirização do ser­viço de emplacamento no Esta­do de Goiás. A lei é de 29 de de­zembro do ano de 2017, informa o operador do Direito. O seu nú­mero é 19.934. Com a sua san­ção, o Detran concederá, median­te processo licitatório, a prestação de serviço público de emplaca­mento, com a confecção e lacra­ção de placa ou tarjeta, aponta ele. A Adin foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [TJGO]. Assim como no Supremo Tribunal Federal [STF]. As duas ações pos­suem pedido de cautelar, explica. Mais: podem suspender a referi­da lei e a licitação, cujo trâmite já está suspenso, frisa Bruno Pena. A lei é inconstitucional, insiste.

– É uma atribuição da União!