Aprovada a regulamentação da segurança e fiscalização de casas noturnas

Foi a aprovada, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a proposta que regulariza as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas. O projeto é resultado dos trabalhos da comissão que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss que aconteceu em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, quando 240 pessoas morreram em decorrência do incidente.

A proposta prevê que o Corpo de Bombeiros, poder público municipal, engenheiros e arquitetos, promotores de eventos, proprietários de estabelecimentos e edificações terão que cumprir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) nos locais que não tem regulamentação por parte dos órgãos competentes.

Outra alteração da proposta se trata do laudo de vistoria da equipe técnica, que será substituído por parecer do Corpo de Bombeiros. De acordo com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator do projeto, a vistoria de estabelecimentos é privativa da corporação e não pode ser delegada a iniciativa privada pelo risco de prejuízo à segurança.

O projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois vai para votação no Plenário da Câmara.