Senado aprova PEC que proíbe criar gasto sem previsão de receita

Nesta terça-feira, 16, o Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa impedir que a União crie despesas para os estados e municípios sem o repasse de recurso. Foi incluído na proposta que o Congresso fica impedido de criar gasto para União sem indicar fonte para sustentar a despesa.

Quando a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2015, o impedimento aos gastos da União não estava incluído. Sendo assim, o Senado aprovando em dois turnos e com as alterações no conteúdo, a proposta volta para os deputados analisarem antes de ser promulgada.

Ainda em 2015, uma proposta semelhante foi aprovada pelo Senado, mas não chegou a ser analisada pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, a PEC torna proibida a imposição de encargos ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que sejam realizados repasses de recursos pela União para seu custeio.

Com informações do G1.