Câmara aprova Código do Contribuinte

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) realizou um evento nesta semana para divulgar o Código do Contribuinte do Município de Goiânia, elaborado em parceria com a Câmara Municipal e sancionado recentemente pela prefeitura. O evento contou com a presença do presidente Anselmo Pereira, que ajudou na elaboração do conteúdo da Lei e esteve ao lado da entidade na luta de mais de 20 anos pela concretização do projeto.

“Esse foi um projeto que tive a honra de enviar para Câmara como prefeito em exercício. Acompanhei de perto o andamento em cada comissão da Casa e hoje compartilho a felicidade do setor produtivo de vê-lo finalmente em vigor”, disse Anselmo Pereira.

Ao todo, três projetos já foram aprovados na Câmara dos Vereadores e sancionados pelo prefeito Paulo Garcia. Além do Código do Contribuinte Municipal (lei 9.750 de 2 de fevereiro de 2016), estão a Reformulação do Processo Administrativo Tributário (lei 288 de 28 de janeiro de 2016) no âmbito municipal e a criação do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia (lei 9.748 de 2 de fevereiro de 2016), extinguindo a Junta de Recursos Fiscais.

A nova legislação estabelece mudanças profundas na relação entre o contribuinte e o fisco municipal. Agora, novas ferramentas vão garantir maior transparência e respeito entre os lados, ampliando a defesa do contribuinte e também a preservação de um órgão de controle da legalidade do lançamento, como no Conselho Tributário Fiscal.

 “Antes, o fiscal poderia até fechar as portas da empresa na primeira visita. Você não tinha direito a nada, apenas deveres. Agora, são duas visitas nas quais na primeira ele faz a solicitação dos documentos e apenas na segunda poderá adotar qualquer medida. Nós teremos deveres, mas também direitos. É uma transformação radical no processo e nós vemos isso com bons olhos”, afirmou Euclides.

Anselmo Pereira comemorou ontem também a aprovação da nova formatação de concessão dos serviços de água e esgoto para Goiânia. Mesmo com a saída dos vereadores do PMDB do plenário para boicotar a matéria foi aprovada medida negociada com o prefeito Paulo Garcia e com o governador Marconi Perillo.