Gilmar Mendes dá 48 horas para governo e Alesc explicarem lei de SC que barra cotas raciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) enviem informações sobre a nova lei que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades estaduais. O ministro justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados”.

A Lei 19.722/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo na última sexta-feira (23). A norma proíbe a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota racial em universidades públicas estaduais e outras instituições que recebem recursos do Estado.

A legislação admite exceções, como a reserva de vaga por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes vindos da rede pública estadual. As punições para descumprimento incluem multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.

Em 2012, o STF decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. A nova lei catarinense é questionada no Supremo por partidos como PSOL e PT, além da OAB, Une, Coalizão Negra por Direitos e Educafro.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil