Relator vota pela admissibilidade da PEC 6×1, mas recomenda regra de transição e compensação

O relator da PEC da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou seu parecer prevendo a admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relatório mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP).

Nesse colegiado, os parlamentares analisam apenas a adequação legal da proposta. Por essa razão, o relatório não propõe uma nova redação. Mesmo assim, o relator deixou recomendações para a comissão de mérito, como a necessidade de regra de progressividade ou transição.

Paulo Azi recomenda que a redução da jornada aconteça ao longo de alguns anos. Ele cita exemplos de reformas em outros países, onde cronogramas escalonados foram definidos para a redução da jornada de trabalho.

No relatório, Azi afirma que a “incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”. A definição das escalas, segundo ele, é “tema mais afeto às negociações coletivas”.

Na terça-feira (14/04), o presidente Lula informou que enviaria um projeto próprio com regime de urgência constitucional. O texto foi despachado em edição extra do Diário Oficial da União. A proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT.

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados