Goiás exige vínculo de 10 anos para exploração de terras raras

O Governo de Goiás regulamentou novas regras para a exploração de minerais críticos no estado e passou a exigir que empresas interessadas em acessar incentivos públicos assumam compromisso mínimo de dez anos por meio de um Termo de Compromisso Estratégico (TCE). A medida integra a política estadual voltada ao desenvolvimento da cadeia produtiva das chamadas terras raras, consideradas estratégicas para a indústria de alta tecnologia.

A regulamentação foi publicada por decreto estadual, que também estabeleceu as diretrizes de funcionamento da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO). O texto detalhou critérios para credenciamento de empresas, definiu mecanismos de governança e disciplinou a criação de áreas prioritárias destinadas ao desenvolvimento mineral.

Para aderir ao programa, as companhias deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, ambiental, trabalhista, fundiária, minerária, hídrica e econômico-financeira. Em contrapartida, terão acesso a benefícios como prioridade na análise de processos administrativos, apoio institucional para obtenção de financiamentos e incentivos voltados à pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico.

Entre as vantagens previstas na nova política está a possibilidade de diferimento do ICMS para projetos que promovam a industrialização da produção mineral dentro do território goiano. A estratégia busca ampliar a geração de valor agregado e fortalecer a participação do estado em etapas mais avançadas da cadeia produtiva.

O decreto também instituiu o Plano de Verticalização Progressiva (PVP), instrumento que incentiva empresas a ampliar atividades como beneficiamento, processamento e transformação industrial dos minerais extraídos em Goiás. As metas deverão contribuir para o fortalecimento da indústria local e para a atração de novos investimentos.

Outro ponto da regulamentação prevê a criação das Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs), áreas que poderão receber ações prioritárias de infraestrutura e planejamento. A definição dessas regiões considerará fatores como potencial geológico, condições logísticas e critérios ambientais e sociais.

O licenciamento ambiental e as autorizações relacionadas ao uso de recursos hídricos permaneceram sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Os demais órgãos estaduais também mantiveram suas atribuições de fiscalização e acompanhamento dos empreendimentos.