Estados não podem perder mais

Encontra-se na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Congresso o Projeto de Lei 186/14, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar no Brasil. Este PL recebeu substitutivos de 2014 para cá e o novo conteúdo foi lido essa semana na Comissão. Se nenhum senador pedir vistas, vai para a votação no plenário da Câmara em breve. A questão é que a nova redação do artigo 5° do PL 186/14 gera muita preocupação a todos os Estados e municípios do Brasil. Ele cria um monopólio em pleno século XXI, posto que atribui apenas à esfera Federal o direito de credenciar, outorgar e, consequentemente, arrecadar com os jogos legalizados. Aos Estados, apenas o ônus e o custo da fiscalização.

O Rio de Janeiro, em especial, será enormemente prejudicado caso esse projeto seja aprovado como está; criando grande impacto negativo na arrecadação. Colocando em números para tornar tangível, Estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, que possuem Loterias Estaduais organizadas há mais de 70 anos por exemplo, podem perder algo em torno de R$ 4 bilhões anualmente. Já São Paulo deixaria de ganhar entre R$ 8 e R$ 10 bilhões, de acordo com estudos a partir de experiências internacionais.

Defendemos a criação de um marco regulatório para os jogos no Brasil. Já passou da hora de tornar legal algumas modalidades de jogos e trazer à luz o que hoje está na clandestinidade. Queremos não um, mas vários cassinos no nosso estado. O Rio de Janeiro viveu uma época de ouro quando os cassinos e bingos eram permitidos e é a cara desse novo Rio ter mais e mais espaços de entretenimento e lazer.

Assim de cara, acreditamos que há quatro regiões com grande potencial para receber cassinos e, consequentemente, todos os investimentos que vêm a reboque. Na capital, o Porto Maravilha e toda a sua rede moderna de cabos, está pronto para isso. A Barra pós-olímpica teria um aproveitamento ainda mais perfeito de sua nova rede hoteleira se lá se instalar o segundo cassino.  Na Costa Verde, com seu enorme potencial turístico, caberia muito bem o terceiro. Cabo Frio e Búzios possuem um aeroporto internacional nas imediações e uma grande casa de apostas lá poderia atrair ainda mais navios de grandes cruzeiros, como é já recebe Aruba.

Antes um assunto tabu no país, a legalização dos jogos surge como uma salvação em tempos de crise. O próprio Governo Federal estima que esse novo mercado possa gerar R$ 20 bilhões em recursos. A União não pode instituir restrições injustificadas à atividade dos Estados, inviabilizando ou esvaziando suas competências para a exploração dos serviços públicos estaduais, sob pena de violação ao princípio federativo. Os Estados devem ter os mesmos direitos da União.

Em homenagem ao debate nacional, acreditamos que o tema precisa entrar na pauta da sociedade, antes de que vire mais uma solução mirabolante imposta de cima pra baixo.

Sérgio Ricardo é presidente da Loterj)