Operadores do direito fazem abaixo-assinado defendendo a publicidade das ações do MP

Membros do Ministério Público, da magistratura, defensores públicos, advogados e representantes da sociedade civil estão participando de um abaixo-assinado para manifestar sua preocupação com o desdobramento de procedimento disciplinar contra ex-integrantes da extinta força-tarefa Lava Jato no Rio de Janeiro. Eles afirmam que a instauração de procedimento administrativo disciplinar pela publicização em site oficial de ação penal, que é pública por força constitucional, enfraquece as instituições democráticas. Mais de mil integrantes do sistema de Justiça já haviam assinado o documento. Veja o abaixo-assinado: Em defesa da independência funcional e da publicidade das ações do Ministério PúblicoOs membros do Ministério Público, da Magistratura, defensores públicos, advogados e representantes da sociedade civil abaixo subscritos acompanham com atenção a notícia de que o Corregedor Nacional do Ministério Público decidiu pela instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face de 11 (onze) membros do Ministério Público, ex-integrantes da Força-Tarefa no Rio de Janeiro. Segundo noticiado, o procedimento visa apurar conduta de divulgação de ajuizamento de denúncias que imputaram crimes de corrupção aos ex-parlamentares Romero Jucá e Edison Lobão, por meio do portal da assessoria de comunicação institucional. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, na forma sugerida pelo Corregedor Nacional do Ministério Público, pela publicização em site oficial de ação penal, pública por força constitucional, enfraquece as instituições democráticas e constitui mais uma tentativa de calar o Ministério Público, sendo por isto necessário que a questão seja apreciada pelo Plenário sob o viés estritamente jurídico e técnico. O abaixo-assinado surgiu depois que o CNMP resolveu prever a punição de demissão aos ex-membros da força tarefa da Lava Jato no RJ. No Brasil é preciso defender o óbvio!

Direito e Avesso

Entidades do MP atuam no CNMP em defesa da liberdade de manifestação dos membros do MP

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem promovendo, nas últimas semanas, manifestações, discussões e reuniões para mostrar, em procedimento analisado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a legalidade dos atos praticados pelos Procuradores da República que atuaram na extinta força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. Além de oferecer toda assistência jurídica aos membros, a ANPR também tem mantido audiências com conselheiros e com o procurador-geral da República, Augusto Aras. Nos encontros, a associação tem demonstrado a legalidade das ações da Lava Jato do Rio de Janeiro nesse caso, bem como o grave precedente que pode ser aberto, caso a publicidade de atos processuais não protegidos por sigilo seja alvo de punição pelo conselho. Conforme nota pública divulgada pela ANPR em junho, a entidade reafirma o entendimento de que a comunicação oficial de denúncia do MPF não contém qualquer ilegalidade. Ao contrário, está alinhada ao princípio da publicidade, previsto na Constituição de 1988. Naquele texto, a associação destacou que “a análise correicional da comunicação institucional por parte do Ministério Público pode ensejar uma grave restrição ao dever de transparência e de prestação de contas à sociedade brasileira na atuação do órgão”. Outras entidades representativas dos membros do MP em todo o país têm feito o mesmo. A instauração de PAD pelo CNMP causou forte reação destas entidades e de diversos operadores do Direito em todo o Brasil.

1ª. e 2ª. varas de detenção e crimes de trânsito passaram a ter competência exclusiva em matéria de crimes tributários

As 1ª e 2ª Varas Criminais dos crimes apenados com detenção e crimes de trânsito da comarca de Goiânia passam a ser as únicas unidades judiciárias competentes para o processamento e julgamento de inquéritos e ações penais relativos a crimes contra a ordem tributária na comarca de Goiânia. Os processos e inquéritos em tramite em outras Varas deveram ser redistribuídos para estas duas Varas. Esta era uma reivindicação do MP e que foi plenamente atendida pelo TJ.

Hélio Correa Telho (foto) é procurador da República. Foi promotor de justiça, tendo sido meu colega de concurso. Atua no combate à corrupção em Goiás há muitos anos. É sem dúvida alguma, uma das referências no combate à corrupção, não apenas no Estado, mas em todo o país. Foi procurador regional eleitoral com marcante atuação e notabilizou-se por seu discurso de denúncia das falhas de nossa Justiça eleitoral.