Inquietante questão social

      Sabe-se que, há tempos, vêm ocorrendo diversas movimentações por parte substancial de autoridades e instituições nacionais em prol da reforma ou redução da maioridade penal. Isto é, especificamente, refere-se à idade em que a pessoa passa a ter de responder criminalmente como adulto. Ou seja, quando é obrigada a arcar perante aos ditames do Código Penal. As discussões em voga são, incontestavelmente, atitudes legítimas e louváveis. Pois, o objetivo em questão é mais uma tentativa cívica para frear os exorbitantes índices de criminalidade e violência por todos os entes federativos. Mas, de nada adianta somente baixar a faixa etária de 18 para 16 anos e não agregar outros instrumentos político-sociais imprescindíveis. Melhor explicitando, têm-se de, conjuntamente, lançar mão de políticas modernas viáveis nas áreas sociais fundamentais, como: investir fortemente na valorização da educação, da cultura, da saúde, da assistência social, do lazer e esporte, da moradia e da inserção no mercado de trabalho, essencialmente dos cidadãos e cidadãs jovens. Além do mais, é preciso encontrar soluções efetivas para os abomináveis estabelecimentos prisionais. Esmiuçando-se, o cárcere que em teoria deveria ser um ambiente de passagem e preparação para reinserção da pessoa na sociedade, nunca funcionou a partir dessa premissa no Brasil. Ao contrário, a prisão é instrumento de punição desproporcional voltado a uma parcela selecionada da população: pessoas negras e jovens de classes mais baixas. Focando-se mais profundamente, é público e notório que o sistema prisional brasileiro não cumpre, minimamente, com suas obrigações de ressocializar o detento em bases educacionais, morais, dignas e, principalmente, humanas na integral acepção do termo. E também, sempre é pertinente lembrar que os presídios no Brasil, quase em sua totalidade, são “faculdades de pós-graduação em crimes, em barbáries”. São depósitos humanos sanguinários que vêm transbordando e exalando, diuturnamente, o insuportável odor de “chorume” social. São como Darcy Ribeiro (1922-1997), “imortal” da Academia Brasileira de Letras e célebre criador da renomada Universidade de Brasília, dissera:”As cadeias brasileiras são assustadoras, brutais e cruéis. São masmorras medievais em tempos presentes”. Dessa forma, essas deprimentes e insalubres edificações prisionais jamais servirão de lugares para a sublime recuperação social de pessoas que transgrediram as leis estabelecidas. Portanto, é primordial que todas as correntes sociais que defendem o instituto da redução da maioridade penal ampliem seus mecanismos de enfrentamento ao mal social enfatizado. Quer dizer, é necessário somar diminuição da maioridade penal a vários outros instrumentos políticos e sociais, para assim alcançar o tão almejado declínio nos gráficos relativos a criminalidade e a violência por todo o imenso tecido social brasileiro.