Governo Lula tenta reverter mudanças na PEC da Segurança Pública na Câmara

O Palácio do Planalto iniciou uma articulação no Congresso para alterar pontos considerados centrais no relatório da PEC da Segurança Pública, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A avaliação interna do governo é de que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), altera a lógica original da proposta e enfraquece a coordenação federal do setor.

Entre as principais preocupações está a reorganização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para o governo, o texto atual reforça excessivamente o protagonismo dos estados e reduz a capacidade da União de exercer um papel integrador, o que pode gerar conflitos de competência e dificultar a atuação conjunta entre os entes federados.

Outro ponto sensível envolve a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. O Planalto vê risco de engessamento da política federal ao estabelecer repasses obrigatórios mínimos aos estados e ao Distrito Federal, o que, na avaliação da equipe governista, compromete programas nacionais e limita convênios com municípios.

A proposta também enfrenta resistência por impor restrições à criação e à organização das guardas municipais, além de submeter essas corporações a conselhos estaduais. O governo defende maior autonomia municipal e rejeita critérios populacionais que reduziriam drasticamente o número de cidades aptas a manter forças próprias.

No campo das investigações, a atuação da Polícia Federal é tratada como um dos temas mais delicados. O Planalto avalia que o relatório impõe limites à ação da PF em crimes de repercussão interestadual e internacional, além de condicionar sua atuação nos estados à autorização dos governadores — ponto considerado inaceitável pela base governista.

Além das questões institucionais, o impacto fiscal da PEC também entrou no radar do governo. Há preocupação com novas vinculações de receitas e com propostas que podem gerar despesas adicionais aos cofres públicos, como mudanças em regras de pensão para policiais. Temas como a redução da maioridade penal, incluídos no debate, também encontram resistência entre aliados do presidente Lula.

A expectativa do Planalto é concentrar esforços para ajustar o texto ainda neste semestre, antes da votação em plenário.