Petição com 77 mil assinaturas pressiona STF por código de conduta para ministros

O movimento “Ninguém Acima da Lei” reuniu 77 mil assinaturas em uma petição e pretende entregar ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, um manifesto que pede a adoção de um código de conduta para os ministros de tribunais superiores.

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“A população brasileira quer um código de conduta para o STF e os demais tribunais superiores. Queremos apresentar ao ministro Fachin o respaldo técnico e popular que sustenta essa necessidade nacional”, disse Juliana Sakai, diretora executiva do movimento.

A iniciativa está em consonância com posicionamentos recentes de Fachin, que reconheceu a necessidade de um código de ética para a Corte e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta interna.

Com as 77 mil assinaturas colhidas nos 27 estados do país, o grupo pede uma audiência para a entrega presencial do manifesto.

Sete diretrizes

Ao afirmar que busca “defender parâmetros mínimos de ética para orientar a atuação dos ministros, de forma a prevenir conflitos de interesse, garantir a imparcialidade dos tribunais e fortalecer a confiança no Judiciário brasileiro”, o movimento propõe sete diretrizes base para o código de conduta.

Imparcialidade: obrigatoriedade de declaração prévia de conflito de interesses e de recusa em processos nos quais houver conexão pessoal, patrimonial ou ideológica, com possibilidade de revisão por instância ética independente;

Benefícios e hospitalidades: definição e vedação de vantagem ou benefício capaz de afetar a reputação ou a independência do ministro, bem como de eventos e atividades externas remuneradas que possam conflitar com funções judiciais, estabelecendo regime de absoluta transparência quanto a tais atividades;

Relações privadas: prevenção de conflitos envolvendo relações familiares, profissionais ou sociais que possam se relacionar direta ou indiretamente à atuação jurisdicional dos tribunais superiores – especialmente no exercício da advocacia por parentes próximos e em escritórios de advocacia nos quais tais parentes ocupem posição estratégica;

Comunicação pública: autocontenção e sobriedade na comunicação pública dos ministros, inclusive em redes sociais, prevendo e coibindo de modo eficaz situações e manifestações que possam ser interpretadas como antecipação de decisões em processos, posicionamento político-partidário ou personalização excessiva da função jurisdicional;

Ensino jurídico: disciplinar situações nas quais ministros exerçam atividade econômica de ensino e debate jurídicos, considerando o recebimento de recursos, patrocínios ou doações de escritórios de advocacia, litigantes habituais e instituições com interesse direto em decisões;

Transparência: assegurar, em formato acessível e padronizado, a publicidade de declarações patrimoniais, agendas dos ministros e de seus gabinetes, palestras e vínculos profissionais e acadêmicos, participação em eventos, assim como recusas de convites e ofertas;

Orientação e fiscalização da conduta: criação de instância institucional autônoma e independente para acompanhamento, orientação e garantia do cumprimento das diretrizes, com composição plural e representativa e procedimentos claros.

Integrantes

A coalizão é formada por mais de 60 organizações. Entre elas estão o Movimento Pessoas à Frente, a República.org, a Transparência Brasil e o Instituto Humanitas360.